A tragédia da Lei 100, por Helvécio Magalhães

Artigo do secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais

Em 2007, na gestão do então governador Aécio Neves, a educação pública de Minas Gerais e, em especial, quase 100 mil professores e servidores dedicados há anos ao ensino público, sofreram um ato administrativo que se tornou uma verdadeira novela trágica – a Lei 100. Agora, estes profissionais, vítimas da irresponsabilidade do governo da época, estão vivendo o drama do desligamento compulsório do Estado desde 31 de dezembro passado, em decorrência de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que queremos aqui ressaltar é que todos os esforços têm sido feitos para que os envolvidos nesse processo não sejam mais prejudicados do que já foram.
O governo mineiro tem deixado bem claros dois princípios. Primeiro, o parâmetro para as ações é o limite da lei. Segundo, a transparência e o respeito às pessoas pautam toda atuação estatal.

Vamos aos fatos reais. Esta triste quadra da história da educação pública mineira, que se arrasta há quase uma década, teve início com o envio de projeto de lei do então governador Aécio Neves (PSDB) à Assembleia Legislativa, “efetivando” sem concurso nos termos constitucionais reconhecidos cerca de 98 mil designados, lotados essencialmente nas escolas estaduais, em funções como professores e outros servidores da educação.
Desde o início, a verdadeira intenção não era resolver a situação dos servidores. O real e não explicitado objetivo era assegurar um acerto de contas com o Ministério da Previdência de aproximadamente R$ 10 bilhões. E isto nunca foi dito aos servidores envolvidos. Bom deixar claro que eles nunca tiveram nenhuma culpa neste episódio.

A medida valeu ao governo o certificado de regularização previdenciária, o famoso CRP na linguagem da burocracia. O documento é imperativo para obtenção de financiamentos internacionais, além de evitar penalidades, como a suspensão de repasses de recursos federais. Não satisfeitos com o fato, anos mais tarde, fizeram outra lei nas sombras e tungaram quase R$ 4 bilhões do então Fundo Previdenciário – FUPEMG, dinheiro dos servidores, e que geram hoje um passivo de cerca de R$ 12 bilhões. Isto gerou nova irregularidade com a Previdência, com cassação do certificado, e só mediante decisão do STF, o Estado conseguiu agora novamente o necessário CRP.

De posse do CRP da época, as gestões anteriores foram ao mercado financeiro em busca de recursos lastreados em moeda estrangeira. Essas operações dolarizadas, sem nenhuma proteção cambial, geraram recursos bilionários que foram usados em obras sem nenhum sentido de projeto de desenvolvimento estadual, com geração de emprego e renda. E mais, são a principal razão para a explosão da dívida pública de Minas Gerais, que hoje a atual gestão tem de honrar com grande sacrifício do Tesouro Estadual.

No entanto, o que parecia ser uma solução para todos virou pesadelo para os servidores que, de boa-fé, caíram neste verdadeiro conto do vigário. Estavam diante de mais uma proposta irresponsável e eleitoreira. Muitos efetivados deixaram, inclusive, de prestar novos concursos ou abandonaram outros empregos.
Em novembro de 2012, a Lei 100 foi questionada pela Procuradoria Geral da República. A ação teve como argumento a violação clara dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso para ingresso no serviço público.

A partir daí, os servidores que acreditaram ter conseguido a sonhada efetivação passaram a conviver com a incerteza quanto ao futuro.

Antes de a Lei 100 entrar em vigor, a tentativa de efetivação de servidores sem concurso público já havia recebido votos desfavoráveis de ministros do Supremo Tribunal Federal. É o que diz o texto constitucional. Ou seja, o governo de então tinha pleno conhecimento de que a lei cairia na Suprema Corte. Era apenas uma questão de tempo. Mas a enganação e a novela continuaram.

Em março de 2014, o STF declarou o texto inconstitucional. O conteúdo e a contundência dos votos de vários ministros deveriam envergonhar os antigos governantes, arautos da modernidade, do conhecimento do direito e do falso choque de gestão. E, pior, desde a decisão do Supremo até o fim da gestão passada, absolutamente nada foi feito além de tentativas de protelar o caso e passar a batata quente adiante. Já então haviam perdido as eleições em Minas Gerais.

Desde que assumiu o governo e ciente da clareza do texto constitucional, e tendo dialogado com os chamados ex-efetivados da Lei 100 durante a transição incompleta, a atual gestão tinha plena convicção de o que lhe restava era atenuar o drama desses servidores e suas famílias. Por isso, realizou amplos esforços para assegurar a permanência dos servidores até dezembro passado, o que possibilitou uma transição mais tranquila. O governador Fernando Pimentel foi pessoalmente ao STF várias vezes para conseguir este efeito modulador da decisão irreversível.

Além de esgotar todos os recursos jurídicos cabíveis, várias medidas administrativas foram tomadas em 2015. Uma delas foi a nomeação de 15 mil servidores para a Educação, entre eles mais de 2.000 ex-efetivados. E também mais de 2.000 dos milhares de aposentados em 2015.
Nunca se nomeou tantos servidores na Educação em um único ano, tudo dentro dos princípios constitucionais e lastreado por acordo histórico firmado com a categoria. E o compromisso é nomear 15 mil servidores por ano até 2018, chegando a 60 mil nomeações na Educação. Tudo isso para reduzir os efeitos da irresponsabilidade e da falta de compromisso das gestões anteriores.

Fonte: http://www.otempo.com.br/cidades/opini%C3%A3o-de-helv%C3%A9cio-magalh%C3%A3es-a-trag%C3%A9dia-da-lei-100-1.1233427

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Sobre brasilunido
Sou um dos milhões de brasileiros que atuam em defesa da DEMOCRACIA, contra os GOLPISTAS e em defesa do legado deixado por LULA/DILMA, que aliaram crescimento econômico, geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social, levando milhões de brasileiros à ascensão social, e que continua na luta por melhorias da saúde e educação e que busca todos os avanços necessários para a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. Ainda utilizo este blog como uma opção de divulgação de serviços de utilidade pública e informações de esporte.

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